Os vereadores aprovaram na sessão desta terça-feira, 21, dois projetos de lei que modificam lei municipal que trata dos parcelamentos de débitos que contribuintes têm com a prefeitura. As propostas são dos vereadores Veiga (União) e Mayr (Podemos).
Em seu projeto, Veiga propôs que as regras do programa de recuperação fiscal e parcelamento de dívidas instituído em 2017 sejam aplicadas não somente aos débitos inscritos na Dívida Ativa, mas também àqueles que não foram inseridos. Essa mudança abre a possibilidade de novos acordos com parcelamento.
Veiga também traz novos dispositivos à lei, prevendo normas para a repactuação de acordos.
Já o projeto do vereador Mayr, visando facilitar esses pagamentos, reduz o valor da parcela mínima atualmente vigente. Em vez de uma parcela mínima de 50% da Unidade Fiscal do Município, a proposta é que o valor seja de 25% da UFMV. Assim, poderá haver parcelas de R$ 51,81.
Os dois projetos seguem para sanção ou veto da prefeita Capitã Lucimara.
