Está na pauta da sessão virtual desta terça-feira (23) projeto de lei do vereador César Rocha (DC) que dá atendimento prioritário aos motoboys que fazem entregas de alimentos nas portarias de condomínios em Valinhos. Com a pandemia e as medidas de restrição impostas pela Prefeitura, o vereador alega que o serviço de delivery tem aumentado na cidade e muitos motoboys, que recebem por entregas, ficam aguardando em filas para serem atendidos.
O projeto diz que a lei deverá ser afixada em local visível nas portarias de condomínios de prédios e casas e o descumprimento da norma está sujeito à multa.
Se o projeto for aprovado pelos vereadores e sancionado pela prefeita Capitã Lucimara (PSD), caberá ao Poder Executivo regulamentar a legislação, definindo as regras e o órgão responsável pela fiscalização.
Também está na pauta da sessão projeto de lei do vereador Franklin que extingue a cobrança da Contribuição de Iluminação Pública dos moradores de ruas que não contam com iluminação. Segundo ele, há quase 20 anos é feita essa cobrança de forma injusta.
A pauta completa da sessão pode ser conferida aqui.
A sessão virtual começa às 19h e é transmitida ao vivo pela TV Câmara (canal 9 da Vivo), pelo Facebook e pelo Youtube.
