Os vereadores aprovaram por unanimidade na sessão desta terça-feira (26) projeto de lei do vereador Veiga (DEM), que reduz as medidas para subdivisão de lotes nos bairros Parque Portugal e Jardim São Luiz, com o objetivo de ajudar famílias de baixa renda a regularizarem seus terrenos. A lei atualmente em vigor permite a regularização desde que os lotes tenham testada mínima de seis metros e área de no mínimo 200 metros quadrados. Com a nova proposta, as medidas diminuem para cinco metros de testada mínima e área de pelo menos 125 metros quadrados.
A lei, caso seja sancionada, será válida desde que fique comprovado que já existe edificação no lote resultante do desdobro. O prazo para regularização continua o mesmo: até o dia 31 de dezembro de 2020.
Segundo o vereador Veiga, o projeto regulariza uma situação de desmembramento de terrenos que já existe nos bairros. “O projeto trará uma tranquilidade para as famílias que às vezes querem vender os imóveis ou obter escritura (...) Traz também arrecadação para o munícipio de Valinhos com o ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis)”, explicou o vereador.
Em discurso, a presidente da Câmara, vereadora Dalva Berto (MDB), destacou a importância do projeto, dizendo que muitas pessoas necessitam da regularização de seus imóveis.
O projeto foi encaminhado para sanção ou veto do prefeito Orestes Previtale (PSB).
Direito dos Animais
Os vereadores também aprovaram na sessão o projeto de lei do vereador César Rocha (Rede) que institui a “Semana Educacional de Conscientização sobre a Declaração Universal dos Direitos dos Animais”. O objetivo, segundo o vereador, é divulgar o documento na rede pública de ensino para que as crianças aprendam e compreendam a necessidade de respeitar os animais e de coibir maus tratos. O projeto prevê a realização de palestras, seminários e demais atividades.
