Os vereadores devem votar na sessão desta terça-feira (19) projeto de lei de autoria do vereador Mayr (PV), que obriga a Administração Pública a divulgar informações sobre a locação de imóveis pela municipalidade. A proposta prevê a colocação de placa indicativa nos imóveis alugados, constando data da locação, valor e tempo do contrato. Segundo o vereador, a medida busca dar mais transparência ao uso do dinheiro público.
Também está na pauta o projeto de lei da vereadora Mônica Morandi (PDT), que pretende proibir ex-agressores de animais a terem novamente a guarda de bichos de estimação. A proibição valeria pelo período de cinco anos, contados a partir da data de agressão.
Outra proposta que deve ser votada visa estimular os servidores públicos municipais a tirarem a licença-prêmio em descanso. Hoje, o funcionário efetivo pode requerer licença de 120 dias a cada quatro anos de serviço, e ela pode ser paga em dinheiro ou usufruída em descanso. O projeto prevê que quem solicitar a licença em descanso até 90 dias após a vigência da lei ganhará mais 30 dias de benefício. O objetivo é reduzir o saldo de licenças a pagar na Prefeitura, que já soma cerca de R$ 14 milhões. O projeto é de autoria do Poder Executivo.
De autoria do vereador Alécio Cau (PDT), os vereadores também devem votar o projeto que institui em Valinhos o Programa Bicicleta Brasil, para incentivar o uso desse meio de transporte no município. O texto traz diretrizes, objetivos e ações que vão nortear a implementação do programa na cidade.
Deve ser votado ainda o projeto do vereador Kiko Beloni (PSB), que institui o programa Consumo Consciente de Água, que seria implementado pela Prefeitura com uma série de medidas para redução do desperdício. Entre ações estariam a correção de vazamentos nos espaços públicos, a instalação de dispositivos de redução do consumo e o reaproveitamento de água.
A pauta completa da sessão pode ser conferida no link Ordem do Dia.
A sessão começa às 18h30 e tem transmissão ao vivo pela TV Câmara (canal 9 da Vivo), pelo Facebook e pelo Youtube da Câmara.
