Os vereadores rejeitaram três vetos do prefeito Orestes Previtale (PSB) a projetos de lei aprovados na Câmara e mantiveram outros dois na sessão desta terça-feira (26). Um dos projetos que teve o veto derrubado por unanimidade é o de autoria dos vereadores Kiko Beloni (PSB) e Veiga (DEM), que permite parcelar em até 10 vezes o pagamento do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis), em Valinhos.
Na mensagem encaminhada pelo prefeito aos vereadores, ele defendeu que o projeto era inconstitucional por não ser de competência dos parlamentares legislarem sobre tributos municipais, uma vez que a medida traria impactos no orçamento da cidade. O prefeito também alegou que o texto dava tratamento desigual aos contribuintes ao autorizar o parcelamento apenas dentro do exercício, citando como exemplo um parcelamento feito em janeiro, que daria direito a até 10 parcelas, e um feito em novembro, que daria direito ao contribuinte parcelar em apenas 2 vezes.
Para o vereador Henrique Conti (PV), não há empecilho jurídico no projeto. “Ele simplesmente está autorizando que a pessoa parcele o pagamento do ITBI em até 10 vezes. Com certeza, vai ajudar muito a população. Não tem nenhuma ilegalidade”, discursou.
O vereador Franklin (PSDB) disse que a Prefeitura não vai perder recursos com a aprovação do projeto. “Não tem nenhuma perda nesse projeto, apenas um parcelamento daquilo que já é um valor líquido e certo”, afirmou.
Em discurso, o vereador Mayr (PV) pontuou que a Prefeitura deve, inclusive, arrecadar mais. “A gente sabe que muitos compram um terreno e, para não pagar ITBI, acabam fazendo contrato de gaveta. Dessa forma, a Prefeitura deixa de arrecadar. Tenho certeza de que com o parcelamento as pessoas vão deixar de fazer esse tipo de contrato (...) O ITBI está altíssimo hoje e as pessoas não conseguem pagar à vista”, disse.
Segundo o vereador Mauro Penido (PPS), o veto foi político. “Isso é um projeto que pensa no povo. É um veto político, não tem nada a ver com jurídico”, criticou.
De acordo com o projeto aprovado, o parcelamento do ITBI poderá ser feito apenas para os imóveis que custam até 1.000 UFMV (cerca de R$ 173 mil em valores atuais) e desde que todas as parcelas estejam dentro do mesmo exercício financeiro.
Outros vetos rejeitados
Os vereadores também derrubaram o veto do prefeito Orestes Previtale ao projeto de lei do vereador Henrique Conti (PV), que propõe uma reserva de vegetação nos novos estacionamentos descobertos que forem construídos em Valinhos. A ideia é obrigar o plantio de uma árvore a cada 40 metros quadrados de área. O veto foi rejeitado com 10 votos.
Outro veto rejeitado, por unanimidade, é com relação ao projeto do vereador Veiga (DEM), que permite o parcelamento de débitos que ainda não estejam inscritos na Dívida Ativa do Município. Atualmente, a lei que trata do programa de recuperação financeira da Prefeitura, sancionada em 2017, não permite parcelamento nesse caso.
Com a derrubada desses três vetos, as leis devem ser promulgadas pela presidente da Câmara, vereadora Dalva Berto (MDB).
Vetos mantidos
Dois vetos foram mantidos pelo plenário nesta terça-feira. Os vereadores aceitaram os argumentos do Poder Executivo para afirmar a inconstitucionalidade do projeto que permitiria a inscrição do contribuinte no Cadastro de Atividades Econômicas (CAE), enquanto a Ficha de Consulta ainda é analisada pela Administração Municipal. A proposta era de autoria dos vereadores Mayr (PV) e Veiga (DEM).
Outro veto mantido é com relação ao projeto que pretendia modificar o Código de Posturas do Município para permitir que proprietários pudessem cortar raízes ou podar árvores que estivessem invadindo suas propriedades, mesmo que elas fossem plantadas no imóvel vizinho. O projeto era assinado pelo vereador Veiga.
Com a manutenção desses vetos, as propostas foram arquivadas.
