Está na pauta da sessão desta terça-feira (19) o projeto de lei encaminhado pelo prefeito Orestes Previtale (PSB), que organiza os serviços de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, autorizando o Poder Executivo a fazer uma PPP (Parceria Público-Privada), na modalidade de concessão administrativa, para a realização desses serviços. A matéria depende de pareceres das comissões internas da Câmara antes de ir para votação.
Até o momento, uma emenda foi protocolada ao texto pelo vereador Alécio Cau (PDT). A proposta suprime parte do projeto que vincula os repasses do Fundo de Participação dos Municípios a uma conta de garantia do contrato. Segundo o vereador, essa vinculação é incompatível com a norma constitucional.
Também está na pauta o projeto de lei do vereador Kiko Beloni (PSB) que pretende coibir a venda de carimbos falsificados em Valinhos. A proposta exige a apresentação de documento que comprove a identidade profissional do comprador.
Além desses projetos, os vereadores também deverão analisar vetos do prefeito Orestes Previtale a projetos de lei aprovados na Câmara. Dependendo da votação em plenário, os vetos podem ser mantidos ou derrubados. Entre os projetos vetados está o que pretende obrigar os estabelecimentos de saúde de Valinhos, tanto públicos quanto privados, a fornecerem certidão aos pacientes que tiverem o atendimento negado. A proposta, de autoria do vereador Henrique Conti (PV), foi considerada inconstitucional pelo Poder Executivo por modificar atribuições da Secretaria da Saúde e por gerar custo aos cofres públicos.
Também deve ser analisado o veto ao projeto de lei dos vereadores Veiga (DEM) e Mayr (PV), que prevê a instalação de “telhado verde” e “jardim vertical” em novas construções residenciais, comerciais, industriais e públicas de Valinhos. Segundo o Executivo, o projeto é inconstitucional por promover mudanças no zoneamento urbano, o que requer maior estudo e debate com a população, além de modificar atribuições de secretarias municipais e gerar custos.
A pauta completa da sessão pode ser conferida no link Ordem do Dia.
A sessão começa às 18h30 e tem transmissão ao vivo pela TV Câmara (canal 9 da Vivo) e pelo link TV Câmara.
