Os vereadores devem discutir e votar na sessão desta terça-feira (4) o projeto de lei do Poder Executivo que estabelece o orçamento municipal para 2019. A peça orçamentária estima a receita e fixa as despesas em R$ 618 milhões, sendo R$ 494,85 milhões na Administração Direta, R$ 57,3 milhões no DAEV e R$ 65,85 milhões no Valiprev. O valor total é 12,42% maior do que o projetado para este ano. Para a Câmara, o repasse será de 4,12%, o que corresponde a R$ 20,4 milhões. O projeto ainda depende de pareceres das comissões internas da Câmara antes de ir à votação.
Duas emendas ao orçamento foram protocoladas e deverão ser analisadas pelos vereadores. Em uma delas, os vereadores Alécio Cau (PDT), Henrique Conti (PV), Mônica Morandi (PDT), Mauro Penido (PPS) e Edson Secafim (Progressistas) sugerem o remanejamento de R$ 195 mil que estão destinados à propaganda governamental, para aplicação na área da Saúde. Em outra emenda, a vereadora Mônica Morandi propõe reforçar o orçamento da Coordenadoria do Bem-Estar Animal em R$ 30 mil. O dinheiro viria da anulação parcial do orçamento para pagamento de pessoa jurídica.
Também está na pauta da sessão o projeto de lei do Poder Executivo que altera algumas taxas cobradas pela municipalidade no Código Tributário. Dos 10 anexos da lei atualmente em vigor, só não são alterados os que se referem ao IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano). Uma emenda apresentada pela Comissão de Justiça e Redação da Câmara propõe que a lei passe a vigorar apenas após 90 dias de sua publicação e faz uma adequação técnica legislativa no Código Tributário. O projeto também depende de pareceres das comissões internas para entrar em votação.
Os vereadores devem analisar ainda o projeto de lei encaminhado pelo prefeito Orestes Previtale (PSB), que trata da regularização de imóveis em Valinhos. O texto faz uma compilação das legislações atualmente em vigor e amplia o prazo para o protocolo de requerimento dos munícipes interessados até o dia 31 de dezembro de 2019. Se aprovada, a lei valerá para as construções clandestinas ou irregulares constantes no registro aerofotogramétrico realizado pelo município em março de 2018. Ainda falta parecer de comissões internas da Câmara para votação desse projeto.
Outra propositura que está na pauta é o projeto do vereador Mayr (PV), que autoriza advogados legalmente constituídos em processos administrativos a extraírem cópias por qualquer meio, bem como autenticar cópias de documentos, independentemente da cobrança da taxa por serviços burocráticos. A proposta, segundo o vereador, é que seja aplicado o que dispõe o Código de Processo Civil, que dá ao advogado o direito de ele próprio declarar a autenticidade de documentos.
Deve ser votado ainda o projeto de lei do vereador César Rocha (Rede), que institui em Valinhos um programa municipal de soltura de animais silvestres. Se for aprovado e virar lei, moradores que mantêm animais aprisionados poderão fazer a entrega voluntária dos bichos, sem sofrer qualquer tipo de punição. Segundo o vereador, o objetivo é possibilitar o retorno dos animais ao seu habitat natural, garantindo a eles as proteções previstas em lei.
A pauta completa da sessão pode ser conferida no link Ordem do Dia.
A sessão começa às 18h30 e tem transmissão ao vivo pela TV Câmara (canal 9 da Vivo) e pelo link TV Câmara.
