Os vereadores Veiga (DEM) e Mayr (PV) apresentaram, na sessão desta terça-feira (25), projeto de lei que permite a inscrição do contribuinte no Cadastro de Atividades Econômicas (CAE), enquanto a Ficha de Consulta é analisada pela Administração Municipal. Os parlamentares explicam que a medida vai trazer aos empreendedores mais agilidade para o início e a exploração de suas atividades econômicas e, consequentemente, aumentar a arrecadação municipal.
Hoje, a inscrição no CAE é feita apenas após a liberação da Ficha de Consulta, que é um documento necessário para verificar se o empreendimento cumpre uma série de exigências relacionadas à Vigilância Sanitária, Corpo de Bombeiros, Zoneamento, entre outras. Sem a inscrição no CAE, o empreendedor não pode exercer atividade econômica no município.
De acordo com o projeto, a inscrição será cancelada a qualquer momento, se forem verificadas irregularidades como perturbação do sossego público e atividade não condizente com o zoneamento da área. Para a obtenção do Alvará de Funcionamento em caráter definitivo, o contribuinte terá de cumprir todas as exigências formuladas pela fiscalização municipal durante o processo de exame da Ficha de Consulta, no prazo de 180 dias.
O projeto está em análise nas comissões permanentes da Câmara e ainda não tem data definida para ser votado.
