O vereador Veiga (DEM) é autor do projeto de lei que libera as áreas em aclive e declive de terrenos para a construção de escritórios, banheiros e área de lazer. Segundo ele, a legislação atualmente em vigor permite que tal espaço seja ocupado apenas por garagem.
O projeto diz que quando o terreno apresentar aclive ou declive acentuado na proporção mínima 10% em relação ao nível mediano da via pública, junto à testada principal do lote, em projetos de habitação unifamiliar, poderá ser liberada a construção exclusivamente para garagem, escritório, banheiro e dependência de lazer, como salão de jogos, brinquedoteca e academia.
O projeto está em análise nas comissões permanentes da Câmara e ainda não tem data definida para ser votado.
