Foi aprovado por unanimidade na sessão desta terça-feira (12) o projeto de lei do Poder Executivo que disciplina e regulamenta a instalação de estruturas de telecomunicações em Valinhos. O texto foi aprovado com uma emenda que estabelece distância mínima de 100 metros para a colocação de estruturas próximas a residências, praças, parques, jardins, imóveis integrantes do patrimônio histórico, áreas de preservação permanente e áreas verdes. Também ficou garantida no projeto a realização de debates públicos com a comunidade antes de novas instalações.
A emenda assinada pelos vereadores Mayr (PV), Henrique Conti (PV), Alécio Cau (PDT), Dalva Berto (MDB), Kiko Beloni (PSB), Franklin (PSDB), Roberson Costalonga “Salame (MDB), André Amaral (PSDB) e César Rocha (Rede) viabilizou a aprovação do projeto por unanimidade, já que na semana passada alguns parlamentares haviam se posicionado contra o texto original enviado pelo Executivo. A principal queixa era com relação à obrigatoriedade de debate público prévio com a comunidade, que, embora seja previsto em lei municipal sancionada no início deste ano, não constava no texto encaminhado à Câmara.
Segundo o vereador Alécio Cau, a emenda apresentada melhorou o projeto. “Esta Casa, cumprindo mais uma vez o seu papel, atendeu ao anseio da população para melhorar um projeto de lei que o Executivo encaminhou para cá, resguardando um direito fundamental que é a participação da população na discussão de um assunto como esse (...) Da maneira como ele [o projeto] está agora, ele só tende a trazer benefícios para o município”, afirmou.
O vereador Henrique Conti disse que o projeto com a emenda acompanha lei federal que trata do assunto, quando, por exemplo, estabelece distância para colocação de antenas de celular em áreas verdes. Conti também falou sobre a necessidade de realização de debates públicos. “Nessa emenda que fizemos agora, resguarda-se a lei que prevê a consulta pública, ou seja, está mantido no projeto que se for ter que instalar nova antena no município de Valinhos, vai ter que ser feita uma consulta pública junto à comunidade”, discursou.
O vereador Mayr destacou a importância do projeto para os cofres públicos do município. “Hoje a Prefeitura praticamente não arrecada nada com as antenas existentes na cidade. A partir de agora, a Prefeitura vai poder chamar esses grandes conglomerados empresariais que faturam tanto aqui no Brasil para darem sua contribuição ao município (...) A lei vai beneficiar a cidade”, explicou.
A possibilidade de gerar receita ao município também foi ressaltada pela vereadora Dalva Berto. “Hoje não se arrecada nada (...) O que o prefeito Orestes quer é exatamente isto: arrecadar e não ter o solo público ocupado sem que ninguém pague por isso (...) As antenas já existentes passarão a pagar tributos e as novas terão consulta pública”, afirmou.
A bancada do PSDB na Câmara, por meio do vereador Franklin, também elogiou o projeto. “O projeto é bom. Vai taxar as empresas que estão usando o solo público para reverter em melhorias para a nossa cidade (...) O projeto já era bom e com a emenda ficou melhor ainda”, finalizou.
“Esse projeto vem fazer com que todos os pontos de antenas da nossa cidade tenham o compromisso de pagar pelo solo público que estão utilizando e isso vai impactar na arrecadação do município positivamente e de forma justa”, completou o vereador e presidente da Câmara, Israel Scupenaro (MDB).
O projeto segue agora para sanção do prefeito Orestes Previtale (PSB).
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De acordo com o projeto, os sistemas transmissores poderão ser instalados em todo o território municipal, independentemente da classificação do uso do solo, desde que sejam atendidas as condições estabelecidas na lei e que não estejam localizadas nas chamadas “áreas críticas” (distância de até 50 metros de hospitais, clínicas, asilos e escolas) e em locais de até 100 metros de residências, praças, parques, jardins, imóveis integrantes do patrimônio histórico cultural, área de preservação permanente, áreas verdes ou áreas destinadas à implantação de sistemas de lazer). As exceções não se aplicam aos sistemas de transmissão já instalados no município e a instalação em áreas públicas institucionais só será autorizada mediante processo licitatório e respeitando regras de uso do espaço.
O texto também obriga a instalação de placas de identificação em frente a essas estruturas, indicando dados como nome da operadora responsável, telefone de contato, número do alvará de funcionamento e número da autorização expedida pela ANATEL. O alvará de funcionamento municipal deverá ser renovado anualmente com o recolhimento de tributos. No caso das antenas já instaladas no município, será concedido prazo de 180 dias para que os responsáveis apresentem a Licença para Funcionamento de Estação, expedida pela ANATEL, e requeiram a expedição de documento comprobatório de sua regularidade perante o município.
