O vereador e presidente da Câmara, Israel Scupenaro (PMDB), apresentou, na sessão desta terça-feira (21), projeto de lei que amplia em dois anos o prazo para regularização de imóveis nos bairros Parque Portugal e Jardim São Luiz. A regularização é com relação ao desdobro e subdivisões de lotes, que foram autorizados pela Lei de Uso e Ocupação do Solo, publicada em 2007.
Segundo o vereador, muitas famílias ainda não conseguiram regularizar seus terrenos por desconhecerem a lei ou por terem dificuldades financeiras.
De acordo com a lei, a subdivisão ou desdobro de lotes no Parque Portugal é permitida desde que o terreno tenha testada mínima de 7,5 metros e área não inferior a 200 metros quadrados. Já no Jardim São Luiz, a testada mínima tem de ser de 6,5 metros e o terreno não pode ser menor que 250 metros quadrados. Para fazer a regularização, é necessário comprovar, por meio de laudo técnico, que já existe edificação no lote resultante do desdobro.
O projeto está em análise nas comissões permanentes da Câmara e ainda não tem data definida para ser votado.
