O vereador Rodrigo Fagnani Popó (PSDB) apresentou, na sessão desta terça-feira (13), projeto de lei que altera o Código de Posturas do Município, obrigando que todas as edificações, mobiliários, espaços e equipamentos urbanos de Valinhos, bem como suas reformas e ampliações, sigam as normas técnicas da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas). Segundo ele, o atendimento às normas em obras de acessibilidade não é obrigatório, a menos que conste em lei, razão pela qual ele propõe o projeto.
Popó explica que todas as iniciativas que propunham adequar o espaço urbano para torná-lo mais acessível para pessoas com mobilidade reduzida esbarravam no custo da aquisição das normas, mas hoje, devido a um Termo de Ajustamento de Conduta, os critérios técnicos são disponibilizados gratuitamente para quem quer que seja.
O projeto está em análise nas comissões permanentes da Câmara e ainda não tem data definida para ser votado.
