Os vereadores Mayr (PV) e Rodrigo Fagnani Popó (PSDB) apresentaram, na sessão desta terça-feira (9), projeto de lei que prevê a possibilidade de alteração do ramo de atividade no comércio ambulante, algo que não é permitido hoje. Caso seja aprovado e vire lei, a autorização estará prevista no Código de Posturas do Município.
De acordo com o projeto, cada ambulante poderá exercer o comércio em colaboração e de um único equipamento, autorizada a transferência da licença, além da alteração do ramo de atividade. Os vereadores alegam que em razão da falta de regulamentação da lei que dispõe sobre o comércio ambulante, não foram expedidas novas licenças desde 2004, ocorrendo apenas reativações, transferências de permissões e alterações de locais.
“A falta de regulamentação e a crise econômica trouxeram maior complexidade ao comércio ambulante na cidade, que convive com demanda crescente de novas licenças e, principalmente, de adequação nos ramos de atividades nas licenças existentes”, afirmam os vereadores.
O projeto está em análise nas comissões permanentes da Câmara e ainda não tem data definida para ser votado.
