A Câmara aprovou, na sessão de terça-feira (28), projeto de lei do Poder Executivo que institui o Estatuto Geral e o Plano de Cargos, Carreiras, Salários e Benefícios da Guarda Municipal. O documento era cobrado pelos vereadores diante do prazo apertado para a finalização da proposta, que, de acordo com lei federal, precisava ser feita até agosto deste ano. Cerca de 50 agentes da Guarda acompanharam a votação no plenário.
O estatuto e o plano determinam uma série de questões relacionadas à atuação dos guardas municipais de Valinhos, incluindo as atribuições e a progressão na carreira. Há artigos que elencam os direitos, deveres, o código de ética da corporação, as penas disciplinares e os aumentos salariais que podem ser conquistados diante de alguns requisitos.
Com o documento, os guardas passam a ser divididos em classes, que seguirão níveis de hierarquia. Servidores com mais de 16 anos na função serão da Classe Distinta; com 14 anos ou mais, da Classe Especial; com 9 anos, da 1ª Classe; com 6 anos, da 2ª Classe; e com 3 anos, da 1ª Classe. Cada categoria terá um vencimento base diferente, que vai variar de R$ 2.082,62 a 3.032,16 mais adicionais.
O diretor do Departamento de Segurança Municipal será cargo comissionado, mas ocupado por servidor de carreira. O mesmo acontece com o cargo de comandante.
O vereador Kiko Beloni (PSB) destacou que o envio do projeto à Câmara é um anseio antigo da corporação. “O estatuto é abrangente e completo. Disciplina desde o ingresso até a aposentadoria (...) Coroa todo um trabalho feito pela Guarda Civil Municipal”, afirmou.
O vereador Paulo Montero (PSDB) também parabenizou os agentes pela conquista. “[Esse estatuto] vai mudar o destino de todos vocês (...) Com essa união, vocês cada vez mais conquistarão benefícios”, disse.
Para o vereador dr. Moysés Abujadi (PSD), o plano de carreira é uma valorização necessária para que o serviço público funcione bem. “Serviço público não é brincadeira. Existe orçamento, existe recurso, teto orçamentário, teto para ser gasto com funcionário (...) É um estudo jurídico, sério e para sempre”, discursou.
O vereador dr. Orestes Previtale (PMDB) votou a favor do projeto, mas lamentou o fato de ele só entrar em vigor em 2017. “Seria mais nobre se fizesse este ano, não em 2017 para o próximo ter de pagar. De qualquer forma, isso é mérito de vocês (...) Esperemos que os próximos funcionários públicos também sejam contemplados ao longo do tempo”, defendeu.
O vereador dr. Pedro Damiano (PV) criticou o envio do projeto de lei para a Câmara analisar em cima da hora. “É deprimente alguém elogiar um processo de 7, 8 anos, que é resolvido no apagar das luzes (...) Nós cobramos a manifestação do prefeito antes e agora somos obrigados a votar tão somente em confiança a vocês”, falou.
A mesma opinião teve o vereador Léo Godói (PDT). “O que me perturba é que lá atrás a gente já cobrava que o projeto viesse para a Câmara para a gente avaliar (...) Se disser que conheço o projeto, é mentira. Vou votar em favor da mobilização de vocês”, afirmou.
O Estatuto Geral e o Plano de Cargos, Carreiras, Salários e Benefícios seguem para sanção do prefeito Clayton Machado e entrará em vigor a partir do dia 2 de janeiro.
