A Lei de Diretrizes Orçamentárias, que estabelece as metas e prioridades da Administração na elaboração do orçamento municipal de 2017, começou a tramitar na Câmara. A peça prevê arrecadação de R$ 486,5 milhões, sendo R$ 380 milhões da Prefeitura, R$ 48,9 milhões do Departamento de Águas e Esgotos e R$ 57,5 milhões do Valiprev. A previsão geral é 5,6% maior que o previsto para este ano, valor menor que a inflação acumulada no período.
Para projetar a arrecadação, a Secretaria da Fazenda levou em consideração a queda real no índice de participação dos municípios no ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e o comportamento de outros impostos como o ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza), que deve ser o único a ter aumento real devido ao crescimento econômico do município. O IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) deve ter apenas reajuste na base de cálculo e o ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) depende do comportamento do mercado imobiliário.
A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara já marcou data para a realização de audiência pública para apresentação do projeto aos munícipes. Será no dia 20, às 9h, no plenário do Legislativo. Os trabalhos serão presididos pelo vereador Edson Batista (PSDB) terão transmissão ao vivo pela TV Câmara, nos canais 4 ou 99 da NET, ou pelo link TV Câmara.
A entrega da inscrição do participante para a apresentação de sugestões ou de comentários será admitida por meio de formulário próprio que será distribuído aos interessados. Cada pessoa ou entidade terá direito a uma única manifestação, que deverá ser encaminhada à Mesa durante a audiência.
O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 precisa ser votado antes do recesso parlamentar do mês de julho.
A Câmara fica na Rua Ângelo Antônio Schiavinato, 59, no Residencial São Luiz.
