Os vereadores votaram e aprovaram, na sessão desta terça-feira, 24, o projeto que define as diretrizes orçamentárias para 2015. O projeto da LDO prevê arrecadação municipal de R$ 450,3 milhões no ano que vem. O texto foi aprovado por unanimidade e vai servir como base para elaboração da Lei Orçamentária Anual, que será encaminhada à Câmara no segundo semestre.
No documento, que está à disposição da população no site da Câmara, consta o planejamento de obras e serviços da Prefeitura para serem executados em 2015. Também é apresentada previsão com relação às despesas e arrecadação da Prefeitura e das autarquias municipais, como o DAEV – Departamento de Águas e Esgotos – e o Valiprev, que cuida da previdência dos servidores públicos.
Quanto à arrecadação, o que se espera é que a Prefeitura seja responsável por 82% dos recursos, que chegam aos cofres públicos por meio dos impostos. O ISSQN – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – é o único que deve ter crescimento real no ano que vem, devido às ações fiscalizatórias no município e também ao crescimento econômico. Já o IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano – e o ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – devem ter apenas crescimento nominal.
Com a receita obtida pela Prefeitura, a prioridade nos gastos será dada às áreas sociais, da saúde e da educação. O novo orçamento representa evolução de quase 9% nas receitas, se comparado com o orçamento de 2014, que deverá fechar em aproximadamente R$ 415,6 milhões, segundo a Prefeitura.
Propostas aprovadas
Além da LDO de 2015, os vereadores aprovaram outros três projetos de lei e três moções. Os projetos são de autoria do Poder Executivo e solicitam alterações no planejamento orçamentário deste ano para a inclusão de dispositivos que permitem a execução de programas municipais.
Entre as moções, destaque para a do vereador dr. Moysés Abujadi (PSD), que parabeniza o Congresso Nacional por autorizar a expropriação de imóveis onde forem flagrados trabalhadores em situação semelhante à da escravidão. “Apesar de não haver mais escravatura, ainda existem condições sub-humanas de trabalho. Precisamos partir para a extinção do trabalho escravo”, afirmou o vereador.
Pedidos de Comissões Processantes
O plenário da Câmara decidiu nesta terça-feira, 24, a não abrir Comissões Processantes contra o prefeito Clayton Machado (PSDB) e também contra o presidente da Câmara, vereador Lorival Messias de Oliveira (PROS). No caso do prefeito, o Departamento Jurídico da Casa entendeu que o rito processual não foi seguido corretamente pelo autor do pedido. O munícipe que protocolou o pedido na Câmara não assinou o documento e também deixou de apresentar seus próprios documentos de identificação.
Já com relação ao presidente, o assunto levantado foi caracterizado como uma questão política, sem envolver o mandato do parlamentar e nem o uso de recursos públicos. Quatorze vereadores votaram pelo arquivamento de documento protocolado na Câmara pelo Partido dos Trabalhadores, ex-partido do atual presidente do Legislativo, vereador Lorival, que hoje está no PROS.
