O presidente do Parlamento Metropolitano da Região de Campinas, Lorival Messias de Oliveira (PROS), protocolou, no Ministério Público Federal (MP), nesta terça-feira, 22, pedido de ação judicial contra a resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), que transfere para as prefeituras os serviços de manutenção dos pontos de iluminação pública. Na avaliação do presidente do Parlamento, a resolução é inconstitucional. Segundo ele, as cidades de Araras, Marília, São Manuel, Cajamar e Socorro foram à justiça e conseguiram uma liminar que impede a municipalização.
Para Lorival, a agência reguladora não pode definir atribuições às prefeituras. Além disso, argumenta que a medida vai provocar aumento no valor da taxa, que em alguns casos pode produzir até 100% de variação. De acordo com a resolução, a medida passa a valer a partir de janeiro de 2014.
“Além de criar o equivalente a mais um imposto, vamos criar mais um problema para as administrações, que já têm enormes dificuldades para atender às demandas da população nas áreas mais sensíveis como a saúde, educação ou manutenção das cidades”, argumenta Lorival.
“As prefeituras terão de criar uma empresa específica para esse fim ou então, contratar os serviços no setor privado que, certamente, ficarão muito mais caros que os praticados hoje”, argumenta. Lorival diz que, em Valinhos, o projeto do Executivo alterando o valor da taxa está tramitando na Câmara.
As prefeituras que foram à Justiça questionam o artigo 218 da resolução, que impõe às prefeituras a obrigação de receber o chamado Ativo Imobilizado em Serviço (AIS), hoje sob responsabilidade da concessionária de energia elétrica.
Os municípios alegam que os serviços de expansão, operação e manutenção de rede na cidade sempre foram realizados pela CPFL e que a transferência compulsória dos serviços a partir de janeiro do ano que vem - ou a obrigatoriedade de receber os ativos - ferem a autonomia municipal e o pacto federativo.
O Executivo defende ainda que terá prejuízos ao assumir os custos dos serviços – que incluem a troca de lâmpadas, relês, reatores, luminárias, braços e materiais de fixação – e argumenta que a resolução extrapola o poder regulamentar da Agência. De acordo com o presidente do parlamento, já há entendimento na Justiça, segundo o qual, o poder normativo das agências reguladoras deve estar limitado à elaboração de regras "de caráter estritamente técnico e econômico".
Reunião do Parlamento - A implantação de uma política regional de segurança pública por meio da interligação de sistemas de monitoramento será o tema da próxima reunião do Parlamento, prevista para o dia 25 de outubro às 9h em Indaiatuba.
Representantes do Governo do Estado e também da Secretaria Municipal de Defesa e Cidadania de Indaiatuba farão explanações sobre o tema.
Lorival Messias diz que o objetivo do encontro é conhecer a experiência adotada em Indaiatuba e avaliar a possibilidade de o sistema ser replicado em toda a região. Ele lembrou ainda que os secretários municipais de segurança de todas as cidades que compõem a RMC também foram convidados.
Além de Lorival, a Executiva do Parlamento é composta pelos presidentes das câmaras de Campinas, (Campos Filho); Hortolândia (Paulo Pereira Filho), Paulínia (Marcos Fiorella), Jaguariúna (Frederico Chiavegato), Vinhedo (Rubens Nunes) e Americana (Paulo Chocolate) As reuniões são realizadas mensalmente e, cada dia, em uma cidade integrante do bloco.
