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Dalva Berto apresenta projeto para instituir normas de proteção à vegetação arbórea

11-10-2017 : 12h21

 

A vereadora Dalva Berto (PMDB) é autora do projeto de lei que institui normas de proteção à vegetação arbórea, disciplinando o corte, a poda, o plantio e os benefícios fiscais para donos de imóveis que possuírem em seus terrenos área de preservação permanente. Os objetivos, segundo ela, é conceder incentivos para moradores que mantiverem a vegetação natural em seus imóveis, punir aqueles que fizeram o corte sem autorização e atribuir a responsabilidade solidária pela manutenção da vegetação entre o proprietário, possuidor ou terceiros.

 

O projeto estabelece como deverão ser feitos os pedidos para poda ou corte de árvores e determina que o serviço só poderá ser feito por funcionários da Prefeitura e de concessionárias de serviços públicos, devidamente autorizados.  Também são previstos mecanismos de compensação ambiental: 20 plantios para cada espécie nativa suprimida ou 50 plantios nos casos em que o corte for feito de forma irregular, sem autorização dos órgãos competentes.

 

O desrespeito à lei poderá ser passível de multa, que seria respondida pelo autor do dano, pelo proprietário da área, pelo possuidor a qualquer título e por terceiros.

 

O texto prevê ainda incentivos fiscais com redução de até 30% do IPTU para os imóveis que possuem áreas de preservação permanente. O desconto seria progressivo, de acordo com as áreas do imóvel e da área de preservação.

 

O projeto está em análise nas comissões permanentes da Câmara e ainda não tem data definida para ser votado. 



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