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Conti propõe a divulgação na internet dos empreendimentos imobiliários aprovados na cidade

#PraCegoVer: Foto mostra o vereador Henrique Conti durante a sessão ordinária. Ele usa máscara como medida de prevenção à Covid-19.

 

O vereador Henrique Conti (PTB) é autor do projeto de lei que propõe a divulgação no site da Prefeitura de todos os empreendimentos imobiliários aprovados na cidade, sejam eles residenciais, comerciais ou industriais. O objetivo é permitir que qualquer pessoa possa fiscalizar, principalmente, as contrapartidas exigidas.

 

De acordo com o projeto, a Prefeitura deverá publicar informações como a relação dos empreendimentos, nome do responsável com respectivo CNPJ, nome do empreendimento, local, prazo de entrega e unidades aprovadas. Será oferecido ainda um espaço para acompanhamento detalhado das contrapartidas que deverão ser executadas. As informações seriam atualizadas mensalmente.

 

Na mensagem que acompanha o projeto, o vereador justifica que a proposta não gera gastos ao poder público e não modifica atribuições das secretarias municipais.

 

O projeto está em análise nas comissões permanentes da Câmara e ainda não tem data definida para ser votado.

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