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Projeto na pauta da sessão autoriza Valinhos a municipalizar sistema de defesa do consumidor

#PraCegoVer: Foto mostra detalhe da câmera de gravação da TV Câmara, que está registrando a sessão ordinária.

 

Os vereadores devem votar na sessão desta terça-feira (23) projeto de lei encaminhado pelo prefeito Orestes Previtale (DEM) que organiza o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor. Na prática, haverá uma municipalização dos serviços hoje prestados via convênio com o PROCON estadual. Segundo a mensagem enviada pelo Poder Executivo, a medida trará melhor atendimento para a população valinhense, tornando o sistema mais próximo dos munícipes e garantindo agilidade nas respostas a reclamações.

 

O projeto segue orientação do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça. O órgão tem participado dos processos de municipalização dos PROCONs, como orientadores e parceiros, prestando apoio, assistência técnica e desenvolvendo projetos.

 

O texto encaminhado à Câmara organiza o sistema criando a Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor (PROCON), o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor (CONDECON), a Comissão Municipal Permanente de Normatização (CMPN) e o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos (FMDD).

 

Também está na pauta da sessão desta terça-feira o projeto de lei do vereador Henrique Conti (PTB), que estabelece normas para novos condomínios e loteamentos da cidade manejarem a água da chuva. O objetivo é diminuir as inundações. 

 

Para isso, segundo o projeto, os empreendimentos poderão usar tanques subterrâneos, ou áreas de lazer e pedaços de mata, desde que essas estruturas captem pelo menos 30 mm de chuva – o equivalente a 30 litros por m² de solo. Outra exigência é evitar o acúmulo de água que torna a área propícia para a proliferação de mosquitos e outros animais.

 

Outro item da pauta é o projeto do vereador César Rocha (DC), que cria um sistema de feiras de adoção para os gatos e cachorros sob a guarda da Coordenadoria de Bem Estar Animal

 

Se a proposta for aprovada e virar lei, ficará instituído o “Programa Adote um Pet da Coordenadoria de Bem Estar Animal”. O projeto permite que voluntários, pessoas jurídicas e organizações dedicadas à causa dos bichos doem animais a interessados. As ações não causarão custos aos cofres públicos.

 

 

Redução no número de vereadores

 

Está novamente na pauta da sessão o projeto de Emenda à Lei Orgânica que reduz a quantidade de vereadores em Valinhos de 17 para 15. A proposta é assinada pelos vereadores Dalva Berto, Giba (PDT), Rodrigo Toloi (DEM), Alécio Cau (PDT), Franklin (PSDB), Edson Secafim (PTB), Mayr (Pode), Henrique Conti (PTB), Kiko Beloni (Pode), Mauro Penido (Cidadania), Mônica Morandi (MDB), César Rocha (DC) e Israel Scupenaro (MDB).

 

A pauta completa da sessão pode ser conferida no link Ordem do Dia.

 

A sessão começa às 18h30 e tem transmissão ao vivo pela TV Câmara (canal 9 da Vivo), pelo Facebook e pelo Youtube.

 

 

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