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Projeto estabelece garantias para motoristas e entregadores que trabalham com aplicativos

#PraCegoVer: Foto mostra o vereador Alécio Cau discursando na tribuna da Câmara durante a sessão ordinária.

 

O vereador Alécio Cau (PDT) apresentou, na sessão desta terça-feira (4), projeto de lei que estabelece garantias e direitos aos motoristas e entregadores que trabalham com aplicativos em Valinhos. O objetivo, segundo ele, é equilibrar as relações jurídicas existentes entre fornecedores e consumidores, permitindo um trabalho digno a essas categorias.

 

O projeto obriga as empresas que atuam com aplicativos a oferecerem cobertura de seguro integral de vida durante a atividade dos motoristas e entregadores, seguro para cobertura de invalidez permanente ou integral e reembolso de despesas médicas por acidentes e agravos decorrentes da atividade profissional.

 

Estariam enquadradas na lei as empresas prestadoras de serviços de entrega, mobilidade ou intermediários na aquisição de serviços entre o fornecedor e o usuário final, que utilizam aplicativos, softwares ou outros eletrônicos.

 

O projeto também obriga essas empresas a promoverem campanhas educativas e cursos de formação sobre a segurança e saúde do trabalho. O desrespeito à lei poderá ser punido com multa de até 5 mil Unidades Fiscais de Valinhos, o equivalente a quase R$ 9 mil em valores atuais.

 

O projeto está em análise nas comissões permanentes da Câmara e ainda não tem data definida para ser votado.

 

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