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Projeto de Lei identifica áreas de mananciais a serem protegidas em Valinhos

#PraCegoVer: Vereador Henrique Conti discursa na tribuna do plenário da Câmara durante a sessão

O vereador Henrique Conti (PV) apresentou projeto de lei identificando áreas de mananciais a serem protegidas e conservadas na cidade.  A proposta as transforma em Áreas de Proteção e Recuperação de Mananciais (APRM)de interesse municipal.

 

Se o projeto for aprovado e virar lei, diversas sub-bacias hidrográficas da cidade serão consideradas APRMs. O projeto lista as sub-bacias dos córregos Bom Jardim e Iguatemi; Santana dos Cuiabanos; Figueiras (São José) e Frutal (afluentes do lado direito). Também inclui as sub-bacias do Moinho Velho, do rio Atibaia e do ribeirão Pinheiros.

 

A proposta ainda estabelece que deverão ser protegidas todas as nascentes e cursos d`água catalogados pelo Laudo Técnico de Identificação e Caracterização Georreferenciada. O documento foi feito pelo Departamento de Águas e Esgotos em 2016.

 

Conservação

 

A proposta de lei proíbe ações que descaracterizem o ecossistema nas áreas de nascentes e mananciais. Isso pode incluir ações como desmatar, construir ou fazer terraplanagem. Fazer queimadas ou usar agrotóxicos também seria ilegal. 

 

O projeto ainda obriga a Prefeitura a instruir os proprietários de terrenos com APRM sobre medidas de preservação ambiental. O poder público também ficaria obrigado a detectar emissões clandestinas de esgoto nas áreas preservadas; a adotar rotinas de limpeza do sistema de drenagem da água da chuva e a impor a quem constrói medidas de controle e redução de processos erosivos em obras que exijam movimentação de terra.

 

O projeto está em análise nas comissões da Câmara e ainda não tem data para ser votado.

 

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