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Aprovado projeto que obriga estabelecimentos de saúde a fornecerem certidão negativa de atendimento

12/12/2018 12h40

Os vereadores aprovaram por unanimidade, na sessão desta terça-feira (11), projeto de lei que obriga os estabelecimentos de saúde de Valinhos, tanto públicos quanto privados, a fornecerem certidão aos pacientes que tiverem o atendimento negado. A proposta prevê que conste no documento informações como o motivo para não atender à demanda do usuário, data e hora da recusa, além de dados do paciente e da unidade de saúde.

 

De acordo com o vereador Henrique Conti (PV), autor do projeto, a lei vai resguardar o direito dos cidadãos. “Esse projeto é pequeno, mas tem uma repercussão grande (...) Tenho certeza de que ele vai ajudar muito o usuário do sistema de saúde”, discursou.

 

O projeto diz que a certidão deverá ser fornecida sempre, independentemente de solicitação do paciente, quando não houver atendimento em consultas, exames, cirurgias, tratamentos ou entrega de medicamentos.

 

 

Banco de Óculos

 

Outro projeto aprovado por unanimidade é o que propõe a criação de um “Banco de Óculos” para ajudar pessoas carentes que sofrem com problemas de visão. A ideia, apresentada pelo vereador Aguiar (PSDB), é receber e oferecer gratuitamente armações a partir da doação de óculos novos ou usados em bom estado de conservação.

 

 

Animais Silvestres

 

Também foi aprovado por unanimidade o projeto de lei do vereador César Rocha (Rede), que institui em Valinhos um programa municipal de soltura de animais silvestres. Se for sancionado pelo prefeito Orestes Previtale (PSB), moradores que mantêm animais aprisionados poderão fazer a entrega voluntária dos bichos, sem sofrer qualquer tipo de punição. Segundo o vereador, o objetivo é possibilitar o retorno dos animais ao seu habitat natural, garantindo a eles as proteções previstas em lei.

 



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