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Aprovado projeto que exige “Ficha Limpa” para nomeação de servidores comissionados

27/06/2018 11h25

Foi aprovado por unanimidade na sessão desta terça-feira (26) o projeto de lei do vereador César Rocha (Rede) que exige “Ficha Limpa” a todos os servidores que forem ocupar cargos comissionados nas Administrações Direta e Indireta de Valinhos. Segundo ele, a medida busca moralizar o serviço público, impedindo, por exemplo, que políticos barrados nas eleições por problemas relacionados à Ficha Limpa Federal sejam nomeados em cargos públicos municipais. Duas emendas também foram aprovadas.

 

O projeto apresentado pelo vereador elenca uma série de impeditivos para o preenchimento de cargos em comissão. Entre eles estão a proibição da nomeação de pessoas com problema na Justiça Eleitoral, em condenação transitada em julgado ou proferida em órgão colegiado, e também com condenações por crimes contra a economia popular, a administração pública, o sistema financeiro, a saúde pública e de tráfico de entorpecentes. Em todos esses casos, o impedimento seria por oito anos a partir da condenação.

 

A Ficha Limpa Municipal também poderá ser exigida para as empresas contratadas pelo município e para os dirigentes de entidades sem fins lucrativos que recebem auxílio público.

 

O projeto segue para sanção ou veto do prefeito Orestes Previtale (PSB).

 

 

Guarda responsável de animais

 

Também foi aprovado por unanimidade na sessão o projeto de lei do vereador César Rocha que propõe a realização de campanhas educativas nas escolas para conscientizar crianças e adolescentes sobre guarda responsável de animais de estimação. De acordo com o projeto, a Prefeitura poderá firmar acordos com ONGs que atuam na causa animal para ajudar nesse trabalho.

 

 



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