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Concessão de auxílio aluguel para moradores em vulnerabilidade social ou risco habitacional é aprovada na Câmara

29-11-2017 : 15h38

 

O plenário da Câmara aprovou por unanimidade, na sessão desta terça-feira (28), o projeto de lei do Poder Executivo que prevê a concessão de auxílio aluguel para moradores em situação de vulnerabilidade social ou risco habitacional. O subsídio, que poderá chegar a até R$ 600, será destinado exclusivamente para pagamento de locação residencial.  De acordo com o projeto, será dada prioridade às famílias que moram em imóveis com maior risco, conforme parecer técnico elaborado, que tenham crianças de 0 a 12 anos, idosos, pessoas com deficiência ou pessoas com doenças crônicas.

 

O benefício será concedido pelo prazo de seis meses, prorrogável por igual período, nunca ultrapassando os 12 meses. O auxílio também será limitado a 15 famílias, sendo vedada a concessão para mais de um membro da mesma família cadastrada. 

 

A interdição dos imóveis será reconhecida por ato da Defesa Civil, enquanto que as situações socioeconômicas, a vulnerabilidade e o risco social serão avaliados por técnicos da área.

 

A lei entrará em vigor a partir do dia 1º de janeiro de 2018.

 



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