O vereador Veiga (DEM) apresentou projeto de lei propondo mudanças no recolhimento da Taxa de Serviços Públicos referente à prestação de serviços burocráticos. De acordo com o projeto, o contribuinte que precisar protocolar pedido na Prefeitura para solucionar possíveis erros, como falta de baixa no pagamento do IPTU, não pagará a taxa de serviços burocráticos se for constatado que o erro não foi da sua parte.
Atualmente, a Prefeitura cobra uma taxa de todos os munícipes que procuram a Administração para solicitar a expedição de certidões, atestados, alvarás e cópias de documentos. Ou seja, se o munícipe protocola um pedido para verificar determinada situação que ele acredita estar errada, tem de pagar a taxa para que a Prefeitura faça a devida análise.
O projeto em tramitação na Câmara também deixa mais claro o Código Tributário do Município ao especificar o que pode ser entendido como erro manifesto e direito líquido e certo. Erro manifesto seria, por exemplo, um possível erro na montagem do carnê do IPTU, aplicação indevida de penalidades, fixação errônea da base de cálculo de impostos, entre outros. Já como direito líquido e certo poderiam ser enquadrados todos os casos de isenção tributária.
Os munícipes que alegarem erro manifesto e/ou direito líquido e certo ficariam isentos do pagamento da taxa referente a serviços burocráticos em um primeiro momento. Se depois da análise por parte da Prefeitura não for constatado erro, a taxa será lançada e cobrada normalmente.
O projeto está em análise nas comissões permanentes da Câmara e ainda não tem data definida para ser votado.
