O vereador Giba (PMDB) apresentou, na sessão desta terça-feira (1º), projeto de lei que obriga hospitais, clínicas e demais estabelecimentos de saúde a fixarem cartazes para alertar os pacientes de que a cobrança de procedimentos médicos feitos pelo SUS (Sistema Único de Saúde) é proibida. Segundo ele, há casos de cobranças indevidas feitas por médicos com as mais variadas desculpas.
“Nenhum hospital pode alegar lotação dos leitos do SUS para realizar o atendimento de forma particular. Se existem leitos particulares ou de convênio disponíveis, o hospital deverá realizar a internação nesses leitos pelo SUS, sem fazer cobranças”, explicou o vereador.
Giba afirmou ainda que a lei federal que regula o Sistema Único de Saúde deixa bastante claro que o usuário não deve pagar por procedimentos médicos. “Se a internação é pelo SUS, todos os procedimentos são gratuitos. Se houver cobrança de qualquer despesa, é crime”, completou.
O projeto está em análise nas comissões permanentes da Câmara e ainda não tem data definida para ser votado.
