O vereador Henrique Conti (PV) apresentou, na sessão desta terça-feira (17), projeto de lei que trata da realização de audiências públicas no município, estabelecendo normas para a realização das discussões. Caso seja aprovado e vire lei, todas as reuniões deverão seguir as determinações da nova legislação.
O projeto prevê que poderão ser objetos de audiência a apreciação das contas municipais, políticas públicas, programas de governo, proposições legislativas, além de temas relacionados à saúde, educação, habitação, meio ambiente, saneamento básico, segurança pública, desenvolvimento urbano sustentável, plano diretor, zoneamento e código tributário.
As audiências seriam realizadas em qualquer local do município, sempre após as 18h. A divulgação com horário, data e local seria feita com antecedência mínima de 20 dias.
O projeto está em análise nas comissões permanentes da Câmara, onde será analisada a constitucionalidade da matéria, e ainda não tem data definida para ser votado.
