Os vereadores aprovaram, na sessão de terça-feira (3/11), duas moções para tentar garantir o pagamento das complementações que eram pagas a aposentados e pensionistas da Prefeitura, Câmara e DAEV (Departamento de Águas e Esgotos). Acórdão do Tribunal de Justiça declarou inconstitucionais leis municipais que previam o pagamento do benefício para complementar as aposentadorias recebidas pelo INSS. De acordo com o documento, os valores eram pagos sem a indicação de fonte de custeio.
Uma das moções é endereçada ao próprio Tribunal, pedindo aos desembargadores que revejam a decisão que resultou no corte dos benefícios. Os vereadores Dinho (PCdoB), César Rocha (PV), Edson Batista (PSDB), Henrique Conti (PV), Kiko Beloni (PSD), dr. Moysés Abujadi (PSD), Lorival Messias (PROS), Paulo Montero (PSDB), Rodrigo Fagnani “Popó” (PSDB) e Rodrigo Toloi (PDT) alegam que a decisão trouxe danos irreparáveis aos servidores.
Hoje, apenas os que recebem valores acima do teto do INSS (somando a aposentadoria e a complementação) contribuem com o Valiprev. Sobre os valores menores não incide desconto da previdência, conforme prevê lei municipal.
Em outra moção, os vereadores dr. Pedro Damiano (PR), dr. Orestes Previtale (PMDB), Giba (PDT), Léo Godói (PT), Tunico (PMDB) e Israel Scupenaro (PMDB) cobram do prefeito Clayton Machado (PSDB) a adoção de medida que possa reverter a situação. Segundo eles, o envio de um projeto de lei à Câmara, reformulando o texto da lei considerada inconstitucional, resolveria o problema.
Em discurso, o vereador Paulo Montero (PSDB) disse que o assunto já está sendo resolvido pelo prefeito. “A municipalidade vai entrar com recurso pedindo a anulação do processo”, explicou.
O vereador Veiga (DEM) manifestou apoio aos aposentados. “São pessoas que dedicaram muito tempo ao serviço público, que fizeram a contribuição ao INSS e hoje contribuem com o Valiprev sobre a complementação. Estou ao lado desses servidores”, afirmou.
Para explicar melhor o assunto, o vereador dr. Orestes sugeriu que fosse enviado convite ao secretário de Assuntos Jurídicos da Prefeitura para que ele usasse a tribuna da Câmara nas próximas sessões.
