O projeto de lei que concede aposentadoria especial aos guardas municipais, com 30 anos de contribuição para homens e 25 para mulheres, foi aprovado em segunda e última discussão pela Câmara, na sessão desta terça-feira (27/10). O projeto segue agora para sanção do prefeito Clayton Machado (PSDB). De acordo com o texto, a aposentadoria só será concedida, de fato, dois anos após a publicação da lei. O tempo é necessário para adequações técnicas no Valiprev, autarquia que cuida da previdência dos servidores.
Além desse projeto, os vereadores aprovaram o texto que reserva o mínimo de 10% dos cargos comissionados do Legislativo para serem ocupados por servidores concursados, e o que autoriza a Prefeitura a usar depósitos judiciais para pagamento de dívidas. Esse projeto deverá passar por segunda discussão do plenário, já que teve 7 votos contrários.
Discussão adiada
Outras matérias que estavam na pauta ficaram para discussão nas próximas semanas. Entre elas estão o projeto do vereador Henrique Conti (PV) que proíbe o corte de araucárias em Valinhos; o projeto do vereador César Rocha (PV) que estabelece normas para o comércio de animais; o projeto que regulamenta o funcionamento de academias de ginástica, proposto pelo vereador Paulo Montero (PSDB); e o que proíbe festas raves sem autorização da Prefeitura e do Corpo de Bombeiros, de autoria dos vereadores Lorival Messias (PROS) e Kiko Beloni (PSDB).
