A lei de autoria do vereador Edson Batista (PSDB), que pretende acabar com as receitas médicas ilegíveis em Valinhos, foi publicada na edição da Imprensa Oficial do município desta sexta-feira, 11. O texto obriga afixação de placas contendo informações de uma resolução do Conselho Federal de Medicina que regulamenta o fornecimento de receitas e atestados médicos. As informações deverão ser expostas em todos os estabelecimentos particulares de saúde do município.
A resolução cita que “é vedada ao médico receitar ou atestar de forma secreta ou ilegível, assim como assinar em branco folhas de receituários, laudos, atestados ou quaisquer outros documentos médicos”.
De acordo com o vereador Edson Batista, é comum pacientes, farmacêuticos e profissionais de laboratórios não entenderam a letra do médico que prescreveu medicamentos ou exames. “Apesar de existirem diversas leis que versem sobre a importância do bom entendimento da letra do médico, ainda se tem relatos de sérios problemas advindos desta prática”, afirmou.
O vereador disse ainda que a exposição de leis como essa garante maior fiscalização e estimula o profissional de saúde a ser mais cuidadoso “Estaremos contribuindo para um processo de conscientização”, justificou.
A lei determina que a informação do Conselho Federal de Medicina deverá ser exposta em cartaz no tamanho mínimo de 18 por 25 centímetros. O estabelecimento que não fixar a mensagem será advertido.
