O vereador Veiga (DEM) apresentou, na sessão desta terça-feira (15/10), projeto de lei que determina a publicação do nome das empresas que são fiscalizadas e autuadas pela Vigilância Sanitária, na Imprensa Oficial do Município. Atualmente, essa publicação já ocorre, no entanto, o vereador propõe que, ao lado do nome cadastral da empresa, também seja colocado o nome fantasia.
O objetivo de Veiga é dar transparência e publicidade total às ações de fiscalização produzidas pela Vigilância Sanitária. “Com a publicação, o cidadão saberá, com segurança, qual estabelecimento foi alvo dessa operação fiscalizatória e a sua decorrência”, explicou.
O projeto está em análise nas comissões permanentes da Câmara e ainda não tem data para ser votado.
Prolongamento de rua
Por meio de requerimento, o vereador Veiga questionou se ainda está nos planos da Prefeitura o prolongamento da Rua Gelson Bruno Di’Falco, na Vila Nova Valinhos. Segundo ele, proprietários do entorno alegam que estava previsto o prolongamento da via, assim que o loteamento fosse aprovado. “O acesso é uma trilha de terra sem manutenção e utilizada para descarte de resíduos da construção civil”, afirmou o vereador.
No documento, Veiga questiona, ainda, se existe algum impedimento para realizar o prolongamento e se há data para que a obra seja executada.
O requerimento foi encaminhado à Prefeitura.
