A Câmara aceitou o pedido de abertura de Comissão Processante (CP) para apurar possíveis irregularidades cometidas pelo vereador dr. Orestes Previtale (PMDB). O requerimento solicitando a CP foi elaborado pelo procurador do município, Thiago Eduardo Galvão Capellato, e aceito por 7 votos a 6, na sessão desta terça-feira (27/08). Dois vereadores do PV – Henrique Conti e César Rocha – abriram mão de decidir o futuro da comissão e preferiram se abster de votar. Os dois fazem parte da ala governista na Câmara. O presidente Lorival Messias de Oliveira (PT) precisou desempatar a votação, conforme determina o Regimento Interno da Câmara.
De acordo com o documento da Prefeitura, dr. Orestes teria exercido a função pública de médico no período de campanha eleitoral, o que, segundo o requerimento, é ilegal. O texto lido durante a sessão pede a abertura de processo por quebra de decoro e ato de improbidade administrativa. O vereador dr. Orestes vai ter o direito de se defender das denúncias.
A comissão processante está constituída por três vereadores: Paulo Montero (PMDB) – que será o presidente, Léo Godói (PT) – relator, e Rodrigo Toloi (PDT). Nos próximos dias, os vereadores devem se reunir para dar encaminhamento aos trabalhos. A Comissão ainda não decidiu se afastará dr. Orestes do cargo de vereador.
Também nesta sessão, foram lidas justificativas do secretário de Assuntos Jurídicos, Cláudio Nava, apresentadas depois que a bancada do PMDB - da qual o vereador Dr. Orestes é líder - fez denúncia de supostas irregularidades na nomeação do secretário. Segundo o vereador, Nava exerceria outras funções incompatíveis com o cargo de secretário.
Projetos
O projeto que reduz a jornada dos servidores que possuem filhos com deficiência foi aprovado. Nova proposta com o assunto foi encaminhada pela Prefeitura depois que os vereadores decidiram desmembrar o texto por não concordar com a forma como ele se apresentava. No projeto original, além da redução de 40 para 30 horas semanais da jornada dos servidores que se enquadram nessa situação, havia a concessão de folga para todos os funcionários públicos no mês de seu aniversário. A mudança que tratava desse assunto foi retirada do novo projeto.
O projeto de autoria do vereador Lorival, que declara o Instituto Vida Renovada como entidade de utilidade pública, foi aprovado por unanimidade. O vereador ressaltou a importância do instituto que, segundo ele, atua em prol da recuperação dos moradores de rua. Se o projeto for sancionado pelo prefeito, o instituto poderá receber recursos públicos para o desenvolvimento de atividades sociais.
O projeto que proíbe a utilização de celulares nas agências bancárias também foi aprovado. A proposta do vereador Edson Batista (PSDB) é evitar que criminosos assaltem correntistas com o golpe da “saidinha de banco”. De acordo com o projeto, os bancos deverão colocar cartazes com a informação de que o uso de celulares na agência é proibido. Os estabelecimentos que desobedecerem à lei estarão sujeitos à multa.
A sugestão do vereador Léo Godói (PT), que autoriza o Poder Executivo a celebrar parceria público privada visando o beneficiamento de materiais recicláveis, foi arquivada. O texto recebeu parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação. De acordo com o presidente da comissão, vereador Rodrigo Popó (PSDB), há vícios de iniciativa no projeto, uma vez que ele é autorizativo e não deve ser de iniciativa do Poder Legislativo.
O projeto que regulamenta a Lei de Acesso à Informação no município foi retirado da pauta. O vereador Lorival, que é o autor da proposta, apresentou projeto substitutivo. Os procedimentos previstos no projeto destinam-se a assegurar o direito fundamental que todos os cidadãos têm de ter acesso às informações públicas.
Os demais projetos que estavam na pauta foram aprovados.
Linha férrea
A Câmara aprovou moção de apelo, proposta pelos vereadores dr. Pedro Damiano (PR) e Léo Godói, que pede a construção de passarela sobre a linha férrea que corta a Vila Santana. No início do mês, um jovem foi atropelado por um trem ao tentar atravessar a ferrovia. “Há anos a população pleiteia melhorias no local, porém, até o momento, nada se fez para que houvesse maior segurança”, justificaram os vereadores.
Junto com a moção, os vereadores apresentaram abaixo-assinado com mais de 950 assinaturas, pedindo providências. Também foi anexada ao documento, cópia da representação feita junto ao Ministério Público logo após o acidente na Vila Santana.
O vereador Lorival disse que se reuniu novamente com representantes do Ministério Público pedindo providências para garantir a segurança na linha férrea. Segundo ele, o MP deve convocar reunião com a Prefeitura, empresas e demais envolvidos para discutir o tema.
Afastamento do vereador Veiga
O vereador Veiga ficará afastado do cargo por 30 dias. Ele requisitou o afastamento por meio de ofício à Câmara, que aprovou na última sessão. Em seu lugar assumirá o suplente, Edison Secafim (PSB).
