Começou a tramitar na sessão desta terça-feira (20/08) projeto de lei, de autoria do vereador Edson Batista (PSDB), que propõe acabar com receitas médicas ilegíveis. O texto obriga afixação de placas contendo informações da Resolução 1.779/05 - do Conselho Federal de Medicina - em todos os estabelecimentos de saúde do município. O documento, em seu artigo 39, regulamenta o fornecimento de receitas e atestados médicos.
De acordo com o vereador, é comum pacientes, farmacêuticos e profissionais de laboratórios não entenderam a letra do médico que prescreveu medicamentos ou exames. “Apesar de existirem diversas leis que versem sobre a importância do bom entendimento da letra do médico, ainda se tem relatos de sérios problemas advindos desta prática”, afirmou.
Além de conter informações como a proibição de médicos escreverem de forma ilegível as receitas, a placa também vai disponibilizar canal para denúncia de irregularidades. Neste caso, o paciente deverá levar o caso à Cremesp – Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo.
“Ao expor as leis que foram feitas para garantir um direito de saúde do paciente, garantiremos maior fiscalização, estimularemos o profissional de saúde a ser mais cuidadoso e, o mais importante, estaremos contribuindo para um processo de conscientização”, justificou Edson Batista.
O projeto receberá parecer das comissões permanentes da Câmara e, só então, entrará na pauta para votação.
Casas populares
O vereador Edson Batista elaborou indicação sugerindo estudos para implantação de habitação popular na região do Parque Portugal. Ele disse que a região “disponibiliza potencial pleno para projetos voltados à moradia popular”. “A implantação do projeto vai beneficiar o município, contribuindo para a erradicação da falta de moradias na cidade”, completou.
