O vereador Lorival Messias de Oliveira (PT) apresentou, na sessão desta terça-feira (11/06), projeto de lei complementar que regulamenta a Lei de Acesso à Informação no município. O direito do cidadão em requerer informações das esferas públicas está previsto nos artigos 5º, 37 e 216 da Constituição Federal.
De acordo com o texto, estarão subordinados à lei os órgãos públicos da Administração Direta dos Poderes Executivo e Legislativo, além das autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Município. Também deverão atender a lei as entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos.
Para Lorival, é preciso dar transparência aos atos praticados na administração pública. “É necessário agilizar e atender o que determina a lei. O cidadão tem direito de saber como é feita a aplicação do dinheiro público, afinal é ele quem paga os impostos”, afirmou.
O projeto foi encaminhado para as comissões permanentes da Câmara elaborarem parecer e ainda não tem data definida para ser votado.
Exames
Em outro requerimento, Lorival solicita informações sobre exames médicos realizados nos servidores públicos municipais. O vereador quer saber se todos os funcionários são submetidos a exames periódicos. Caso a resposta seja negativa, ele questiona quais funções são priorizadas para a realização dos exames.
