Por meio de projeto de lei, apresentado na sessão desta terça-feira (23/04), o vereador Lobo (PDT) pretende obrigar estabelecimentos comerciais a fixarem cartazes informando que o pagamento da taxa de serviço é opcional. Na maioria dos casos, bares, hotéis e restaurantes cobram 10% sobre o valor da conta a título de gorjeta.
Segundo Lobo, não se pode obrigar clientes a pagarem a taxa. “A gorjeta é mera liberalidade do cliente. Ele quem escolhe se deve pagar ou não, utilizando o bom senso: se você foi bem atendido, pague os 10%, se não foi, não pague”, afirmou. O vereador destacou que o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, diz que é direito básico dos clientes a informação clara e adequada sobre preço dos produtos e serviços.
De acordo com o projeto, os cartazes deverão ficar em locais visíveis e, em caso de desobediência, o estabelecimento estará sujeito à notificação e multa diária.
O projeto foi encaminhado às comissões permanentes da Câmara e ainda não tem data para ser votado.
Isenção no pedágio
O vereador Lobo apresentou moção ao prefeito Clayton Machado para que empenhe esforços junto à concessionária Autoban, com o objetivo de isentar moradores de Valinhos da cobrança de pedágio na Rodovia Anhanguera, na praça de entrada e saída da cidade. Segundo ele, para se beneficiar da isenção, o proprietário deverá credenciar seu veículo no órgão concedente e na empresa concessionária.
A moção será discutida e votada na próxima sessão dia 30.
