 |
|
| PROCESSO: | 00000067.989.23-6 |
|---|---|
| REQUERENTE/SOLICITANTE: |
|
| ÓRGÃO DA ORIGEM: |
|
| ASSUNTO: | Prefeitura Municipal de Valinhos encaminha declarações em atendimento às exigências legais. |
| EXERCÍCIO: | 2023 |
O MUNICÍPIO DE VALINHOS traz ao conhecimento do Tribunal de Contas do Estado declarações feitas em cumprimento tanto a dispositivos da Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 424/2016, quanto a disposições do art. 47-A, §§ 1º e 2º, da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, c/c o art. 3º da Lei nº 14.325, de 12 de abril de 2022 (ev. 1).
À UR-3, para conhecer, verificar e reportar eventual incoerência nas declarações.
Em caso de absoluta conformidade destas, fica autorizado o arquivamento do Expediente.
Referencie-se, antes, ao Procedimento 4372.989.22-8.
Publique-se e cumpra-se.
GCRRM, 12 de janeiro de 2023
ROBSON MARINHO
CONSELHEIRO