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GABINETE DA PRESIDÊNCIA
(11) 3292-3220 - gp@tce.sp.gov.br
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| EXÇPEDIENTE : | TC-000067.989.23-6 |
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| REQUERENTE : |
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| ÓRGÃO : |
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| ASSUNTO : |
Ofício nº 066/2022, datado de 20 de dezembro de 2022, subscrito pela Prefeita Municipal de Valinhos, Lucimara Godoy Vilas Boas, encaminhando Declarações padronizadas de atendimento às exigências constantes na Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016, e suas atualizações, datadas de 20 de dezembro de 2022, a saber: 1. Declaração de Divulgação da Execução Orçamentária e Financeira em Meio Eletrônico e Regularidade no Fornecimento da Relação das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins; 2. Declaração de Regularidade no Cumprimento de Limites e na Contratação de Operação de Crédito com Instituição Financeira; e,3. Declaração de Regularidade de Destinação dos Precatórios. |
Encaminhe-se o presente expediente à consideração do Conselheiro Robson Marinho, Relator do processo TC-004372.989.22-8, que trata do exame da prestação de contas da Prefeitura Municipal de Valinhos, relativas ao exercício de 2022, para conhecimento e adoção das providências que Sua Excelência entender pertinentes.
mcb