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UNIDADE REGIONAL DE CAMPINAS
(19) 3706-1700 - ur03@tce.sp.gov.br
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| PROCESSO: | 00020150.989.22-6 |
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| REQUERENTE/SOLICITANTE: |
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| MENCIONADO(A): |
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| ASSUNTO: | Comunica possíveis irregularidades no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Valinhos, em afronta o artigo 8º da Lei Federal nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação. |
| EXERCÍCIO: | 2022 |
Senhor Diretor Técnico de Divisão,
Trata-se de representação apresentada pelo Sr. Jair Brigo, cidadão do munícipio de Valinhos, comunicando que no dia 29 de setembro de 2022 a página do Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Valinhos encontrava-se inoperante, em afronta à Lei Federal nº 12.527/20211.
Atesto que em consulta ao Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Valinhos nos dias 08 e 09 de novembro, a página encontrava-se acessível, sem qualquer restrição de acesso.
Assim, tendo em vista que a falha comunicada já se encontra regularizada e, considerando se tratar possivelmente de uma inoperância momentânea, não há registros adicionais dignos de nota.
Informo que quando do fechamento das Contas da Prefeitura Municipal de Valinhos, exercício de 2022, utilizaremos a informação como subsídio de eventual falha reincidente.
Campinas, 9 de novembro de 2022.