UNIDADE REGIONAL DE CAMPINAS
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PROCESSO: 00020150.989.22-6
REQUERENTE/SOLICITANTE:
  • JAIR BRIGO
MENCIONADO(A):
  • PREFEITURA MUNICIPAL DE VALINHOS (CNPJ 45.787.678/0001-02)
ASSUNTO: Comunica possíveis irregularidades no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Valinhos, em afronta o artigo 8º da Lei Federal nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação.
EXERCÍCIO: 2022

 

Senhor Chefe Técnico da Fiscalização,

 

Encaminho para as anotações necessárias, visando subsidiar a fiscalização do órgão, consignando o resultado em item próprio do relatório de fiscalização.

 

Após, devolva-se o presente a esta Direção.

 

Atenciosamente,

 

 

Campinas, 14 de Outubro de 2022.
MARCO FRANCISCO DA SILVA PAES
Diretor Técnico de Divisão
Unidade Regional de Campinas - UR-03
 
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: MARCO FRANCISCO DA SILVA PAES. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 4-6OAH-C61J-519C-3GI1