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| PROCESSO: | 00020150.989.22-6 |
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| REQUERENTE/SOLICITANTE: |
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| MENCIONADO(A): |
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| ASSUNTO: | Comunica possíveis irregularidades no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Valinhos, em afronta o artigo 8º da Lei Federal nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação. |
| EXERCÍCIO: | 2022 |
À UR-3 para conhecimento e anotações tendo em vista a instrução do Processo 4372.989.22-8, que trata das contas de 2022 da Prefeitura Municipal de Valinhos.
Referencie-se, antes, ao mencionado processo.
Uma vez cumpridas tais determinações, arquive-se provisoriamente.
Publique-se e encaminhe-se.
GCRRM, 5 de outubro de 2022
ROBSON MARINHO
CONSELHEIRO