UNIDADE REGIONAL DE CAMPINAS
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PROCESSO: 00015586.989.22-0
MENCIONADO(A):
  • PREFEITURA MUNICIPAL DE VALINHOS (CNPJ 45.787.678/0001-02)
ÓRGÃO DA ORIGEM:
  • TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SAO PAULO - TJ SP (CNPJ 51.174.001/0001-93)
    • ADVOGADO: PILAR ALONSO LOPEZ CID (OAB/SP 342.389)
ASSUNTO: Encaminha Ofício do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, referente ao processo de autos nº 0000995-08.2020.8.26.0650, que tramitou na Comarca de Valinhos. Pelo presente Ofício, atendendo ao que foi determinado nos autos do processo, a pedido do representante local do Ministério Público, ENCAMINHA cópia integral dos
autos, para fiscalização da utilização dos recursos públicos recebidos pelo Município de Valinhos, oriundos da conta judicial de prestações pecuniárias dos processos desta Vara do Juizado Especial Criminal.
EXERCÍCIO: 2022
INSTRUÇÃO POR: DF-02

 

Senhor Chefe Técnico da Fiscalização,

 

Encaminho para as anotações necessárias, visando subsidiar a fiscalização do órgão, consignando o resultado em item próprio do relatório de fiscalização.

 

Após, devolva-se o presente a esta Direção.

 

Atenciosamente,

 

 

Campinas, 26 de Outubro de 2022.
MARCO FRANCISCO DA SILVA PAES
Diretor Técnico de Divisão
Unidade Regional de Campinas - UR-03
 
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