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GABINETE DA PRESIDÊNCIA
(11) 3292-3220 - gp@tce.sp.gov.br
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GABINETE DA PRESIDÊNCIA
(11) 3292-3220 - gp@tce.sp.gov.br
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| PROCESSO: | 00015586.989.22-0 |
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| MENCIONADO(A): |
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| ÓRGÃO DA ORIGEM: |
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| ASSUNTO: | Ofício datado de 25 de maio de 2022, subscrito pela Juiza de Direito Dra. Fernanda Augusta Jacó Monteiro. Processo Digital nº 0000995-08.2020.8.26.0650. Assunto: Processo Administrativo – Movimentação de conta (COVID-19), encaminhando cópia integral dos autos, para fiscalização da utilização de recursos públicos recebidos pelo Município de Valinhos, oriundos da conta judicial de prestações pecuniárias dos processos da Vara do Juizado Especial Criminal do Foro de Valinhos. |
À vista do parecer elaborado pelo Gabinete Técnico da Presidência (evento 16.1), encaminhe-se o presente protocolado à consideração do Conselheiro Robson Marinho, Relator do processo TC-004372.989.22-8, que examina as contas da Prefeitura Municipal de Valinhos do exercício de 2022, para conhecimento e providências que houver por bem determinar.
Oficie-se à autoridade subscritora acompanhado deste despacho, bem como de cópia das manifestações inseridas nos eventos 12 e 16, informando que os processos e decisões desta Corte de Contas podem ser consultados diretamente - dispensando-se a formalidade do ofício – acessando o Portal institucional desta Corte de Contas (http://www.tce.sp.gov.br). Especificamente, a consulta pode ser efetivada no campo “Pesquisa de Processos” ou mediante cadastro no “Push” (Sistema de Acompanhamento e Notificações) e no “Processo Eletrônico”
Ao Cartório.
DIMAS RAMALHO
PRESIDENTE
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