Expediente:	TC-015586.989.22-0
Interessado:	Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Mencionada:	Prefeitura Municipal de Valinhos
Assunto:	Ofício de 25/05/2022., subscrito pela Juiza de Direito Dra. Fernanda Augusta Jacó Monteiro, encaminhando cópia integral dos autos, para fiscalização da utilização de recursos públicos recebidos pelo Município de Valinhos, oriundos da conta judicial de prestações pecuniárias dos processos da Vara do Juizado Especial Criminal do Foro de Valinhos
Referência:	Processo Digital n° 0000995-08.2020.8.26.0650 Classe - Assunto: Processo Administrativo - Movimentação de Conta (COVID-19) Requerente: Réu depositante Requerido: Juízo Corregedor Permanente do Juizado Especial Criminal de Valinhos Terceiro Interessado: Prefeitura Municipal de Valinhos e outros

Excelentíssimo Senhor Presidente,

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO encaminha o Ofício de 25/05/2022., subscrito pela Juiza de Direito Dra. Fernanda Augusta Jacó Monteiro, acompanhado de cópia integral dos autos, para fiscalização da utilização de recursos públicos recebidos pelo Município de Valinhos, oriundos da conta judicial de prestações pecuniárias dos processos da Vara do Juizado Especial Criminal do Foro de Valinhos.

Instada, a fiscalização relata que, em pesquisa aos Sistemas de Protocolo desta Casa, não localizou autos próprios ou expedientes correlatos a matéria, tampouco houve apontamentos específicos nos relatórios de fiscalização[1].

Acrescenta que os repasses ao Fundo Municipal de Saúde do Executivo de Valinhos, no montante de R$ 230.210,00, foram utilizados para aquisição de equipamentos para o combate da pandemia da COVID-19, em processos de compras do exercício de 2020, e que a parcela não utilizada no valor de R$ 175.761,06 foi restituída à conta judicial.

Diante dos fatos narrados, proponho nos termos do artigo 214 do Regimento Interno[2], a remessa deste expediente ao Exmo. Conselheiro Robson Marinho, Relator do TC-4372.989.22-8, que examina as Contas da Prefeitura Municipal de Valinhos, exercício de 2022, para conhecimento e providências que houver por bem determinar.

Proponho, ainda, a expedição de ofício à Exma. autoridade subscritora, por intermédio do DD. Procurador-Geral de Justiça, acompanhado de cópia desta manifestação para conhecimento das medidas adotadas por essa E. Presidência, bem como das informações insertas pela fiscalização, no evento 12, em atendimento à solicitação constante do Ofício de 25/05/2022.

Sugiro que essa Eg. Presidência a informe que os processos e decisões desta Corte podem ser consultados diretamente - dispensando-se a formalidade do ofício – acessando o Portal institucional desta Corte de Contas - http://www.tce.sp.gov.br . Especificamente, a consulta pode ser efetivada no campo “Pesquisa de Processos” ou mediante cadastro no “Push” (Sistema de Acompanhamento e Notificações) e no “Processo Eletrônico”.

À elevada consideração de Vossa Excelência.

GTP, em 22 de setembro de 2022.

MARIANA ELIZABETH PAE KIM

Assessora Procuradora-Chefe

CRGG /

[1] Exercício de 2020 - TC-3342.989.20

Acompanhamento Especial COVID - TC-014794.989.20

Exercício 2021 - TC-007325.989.20

Acompanhamento Especial COVID - TC-006738.989.21

Exercício 2022 - TC-004372.989.22-8 – 1º quadrimestre

[2] Art. 214. Serão competentes para apreciar representações Auditores, Conselheiros e Relatores segundo os correspondentes valores fixados neste Regimento. (“Caput” do artigo com redação dada pela Resolução nº 02/2021, publicada no DOE de 17/04/2021)

Parágrafo único. As representações em que não constem valores serão remetidas às respectivas contas anuais. (Parágrafo acrescido pela Resolução nº 02/2021, publicada no DOE de 17/04/2021).