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UNIDADE REGIONAL DE CAMPINAS
(19) 3706-1700 - ur03@tce.sp.gov.br
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| PROCESSO: | 00015586.989.22-0 |
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| MENCIONADO(A): |
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| ÓRGÃO DA ORIGEM: |
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| ASSUNTO: | Encaminha Ofício do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, referente ao processo de autos nº 0000995-08.2020.8.26.0650, que tramitou na Comarca de Valinhos. Pelo presente Ofício, atendendo ao que foi determinado nos autos do processo, a pedido do representante local do Ministério Público, ENCAMINHA cópia integral dos autos, para fiscalização da utilização dos recursos públicos recebidos pelo Município de Valinhos, oriundos da conta judicial de prestações pecuniárias dos processos desta Vara do Juizado Especial Criminal. |
| EXERCÍCIO: | 2022 |
| INSTRUÇÃO POR: | DF-02 |
Senhor Chefe Técnico da Fiscalização Substº,
Visando atender a determinação do Excelentíssimo Senhor Presidente, encaminho os presentes autos para informar/verificar se o assunto em referência foi apreciado em autos próprios e/ou comentado em Relatórios de Fiscalização, indicando, no caso, os processos.
Atenciosamente,