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GABINETE DA PRESIDÊNCIA
(11) 3292-3220 - gp@tce.sp.gov.br
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GABINETE DA PRESIDÊNCIA
(11) 3292-3220 - gp@tce.sp.gov.br
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| PROCESSO: | 00015586.989.22-0 |
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| MENCIONADO(A): |
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| ÓRGÃO DA ORIGEM: |
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| ASSUNTO: | Ofício datado de 25 de maio de 2022, subscrito pela Juiza de Direito Dra. Fernanda Augusta Jacó Monteiro. Processo Digital nº 0000995-08.2020.8.26.0650. Assunto: Processo Administrativo – Movimentação de conta (COVID-19), encaminhando cópia integral dos autos, para fiscalização da utilização de recursos públicos recebidos pelo Município de Valinhos, oriundos da conta judicial de prestações pecuniárias dos processos da Vara do Juizado Especial Criminal do Foro de Valinhos. |
De ordem do Presidente, encaminhe-se o presente protocolado à Unidade Regional de Campinas – UR-3, para que se digne informar se o assunto em referência foi apreciado em autos próprios e/ou comentado em Relatórios de Fiscalização, indicando, no caso, os processos.
E ainda, se for o caso, que o presente seja encaminhado à DF e/ou UR competente para o fornecimento de tais informações, conforme as regras de mudança de área vigentes, após, encaminhe-se diretamente ao Gabinete Técnico da Presidência, para manifestação.
ANDRÉ ANTUNES NEVES
Chefe de Gabinete
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