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UNIDADE REGIONAL DE CAMPINAS
(19) 3706-1700 - ur03@tce.sp.gov.br
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UNIDADE REGIONAL DE CAMPINAS
(19) 3706-1700 - ur03@tce.sp.gov.br
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| PROCESSO: | 00007325.989.20-0 |
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| ÓRGÃO: |
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| ASSUNTO: | Contas de Prefeitura - Exercício de 2021 |
| EXERCÍCIO: | 2021 |
| INSTRUÇÃO POR: | UR-03 |
| PROCESSO(S) DEPENDENTES(S): | 00000926.989.21-1, 00006738.989.21-9 |
Senhor Chefe Técnico da Fiscalização,
Encaminho para cumprir o determinado pelo Relator no evento 61: "Relatório constante do processo SEI nº 1294/2022-19 dá conta que a Municipalidade interessada nestes autos deixou de responder de forma completa ao Questionário sobre “Desapropriação de Imóveis”, objeto do Comunicado SDG nº 56/2021, publicado no Diário Oficial de 8 de dezembro de 2021. Diante disso, determino à UR-3 - Campinas que, por ação própria, promova as medidas necessárias junto ao Departamento de Tecnologia da Informação – DTI objetivando disponibilizar temporariamente o questionário ao Município. Na sequência, intime o Município a preencher, no prazo de 15 (quinze) dias, o aludido documento, sob pena de aplicação de multa nos termos do inciso III, do artigo 104 da Lei Complementar nº 709/93". Grifamos.
No relatório de fechamento das Contas Anuais de 2021 deverá ser informado ao Relator o cumprimento ou não da determinação (preenchimento do questionário de desapropriações), inclusive com proposta de aplicação de multa em caso de descumprimento, nos termos do determinado.
Atenciosamente,