Relatório constante do processo SEI nº 1294/2022-19 dá conta que a Municipalidade interessada nestes autos deixou de responder de forma completa ao Questionário sobre “Desapropriação de Imóveis”, objeto do Comunicado SDG nº 56/2021, publicado no Diário Oficial de 8 de dezembro de 2021.

                    Diante disso, determino à UR-3 - Campinas que, por ação própria, promova as medidas necessárias junto ao Departamento de Tecnologia da Informação – DTI objetivando disponibilizar temporariamente o questionário ao Município.

                    Na sequência, intime o Município a preencher, no prazo de 15 (quinze) dias, o aludido documento, sob pena de aplicação de multa nos termos do inciso III, do artigo 104 da Lei Complementar nº 709/93.

                    À UR-3 - Campinas para cumprimento.

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