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| EXPEDIENTE: | TC-005778.989.22-8 |
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| MENCIONADA: |
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| ASSUNTO: | OFÍCIO SEI Nº 11490/2022/ME, 24 de janeiro de 2022. Referência: Processo nº 10133.100841/2021-05. Assunto: Aplicação de recursos com indícios de irregularidades - Município de VALINHOS - SP. Subscrito pelo Subsecretário dos Regimes Próprios de Previdência Social Dr. ALLEX ALBERT RODRIGUES |
Este expediente veio ao meu Gabinete por despacho da E. Presidência e por ser Relator do TC-007325.989.20-0 que cuida das contas de 2021 da Prefeitura do Município de Valinhos.
Assim, como Relator do feito, determino ao Cartório:
a) o referenciamento deste naqueles autos,
b) o oficiamento à autoridade subscritora da inicial, dando conta das medidas ora tomadas e
c) a remessa à UR-3 - Campinas para subsidiar o exame das referidas contas, devendo abordar a matéria em item específico do Relatório da Fiscalização;
A juntada do comprovante de recebimento do ofício a ser expedido nos termos da letra "b" deverá ser feita sem interrupção do trâmite deste protocolado.
Adotadas estas providências, arquive-se.
G.C., 9 de março de 2022.