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| EXPEDIENTE: | TC-023843.989.21-1 |
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| REQUERENTE/SOLICITANTE: |
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| ASSUNTO: | DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO DE VEDAÇÃO AO RECEBIMENTO DE TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS |
Este expediente veio ao meu Gabinete por despacho da E. Presidência e por ser Relator do TC-007325.989.20-0 que cuida das contas de 2021 da Prefeitura do Município de Valinhos.
Assim, como Relator do feito, determino ao Cartório:
a) o referenciamento deste naqueles autos e
b) a remessa à UR-3 - Campinas para subsidiar o exame das referidas contas, devendo abordar a matéria em item específico do Relatório da Fiscalização.
Adotadas estas providências, arquive-se.
G.C., 13 de dezembro de 2021.